Tratados bilaterais de investimento cubanos. Presente e perspectivas para o desenvolvimento local

Resumo

Os tratados bilaterais de investimento assinados pelo Estado cubano contêm um conjunto de normas substantivas e processuais que são obrigatórias para as partes contratantes. Entre elas está a cláusula da nação mais favorecida, um compromisso que obriga os Estados a conceder aos investidores estrangeiros e seus investimentos o tratamento mais favorável, fundamentalmente em questões materiais. A análise dessa cláusula identificou as principais deficiências teóricas e normativas que poderiam colocar o Estado em uma situação de vulnerabilidade diante de uma possível arbitragem de investimento, bem como dificultar a gestão de qualquer projeto de desenvolvimento local que envolva investimento estrangeiro. O objetivo deste trabalho é formular pressupostos teóricos para o aprimoramento da cláusula da nação mais favorecida nos tratados bilaterais de investimento de Cuba. Os métodos utilizados foram análise-síntese, indutivo-dedutivo, análise histórico-jurídica, análise teórico-jurídica e análise exegético-jurídica. A pesquisa também se baseou em revisão bibliográfica e análise documental, o que permitiu a análise crítica e a adoção de posições teóricas a respeito da instituição estudada, o que favorecerá uma melhor gestão e aplicação desses acordos.