Argumentação jurídica focada em uma Lei Municipal em Cuba: um imperativo para o desenvolvimento local

Resumo

A Constituição cubana consagra o papel dos municípios como "a unidade político-administrativa primária e fundamental da organização nacional", dotados de autonomia para gerir seu desenvolvimento local. Para que seja possível promulgar uma Lei Municipal abrangente, coerente e sistemática, em consonância com as mudanças nos métodos de gestão e administração, de acordo com o modelo constitucional vigente e os objetivos de desenvolvimento local projetados, é necessário contribuir para o processo de preparação das bases de uma Lei Municipal, iniciando pela argumentação jurídica no processo legislativo. Consequentemente, este artigo tem como objetivo explicar a ordem, o conteúdo e o alcance dos níveis de racionalidade de uma Lei Municipal em Cuba. Para tanto, foram utilizados métodos e materiais jurídicos, como o método teórico-jurídico e a técnica de análise documental, que corroboram a relevância das análises. Como resultado dessas reflexões, foram especificadas as mudanças e adequações necessárias para dar conteúdo e contextualizar as contribuições dos autores da teoria da argumentação jurídica no âmbito legislativo. A partir dessa análise concluiu-se que a argumentação jurídica para sustentar uma Lei de Municipalidades em Cuba deve ser ordenada de acordo com a racionalidade teleológica, ética, jurídico-formal, linguística e pragmática, assumindo-se esses níveis de racionalidade contidos na Lei Municipal e a abrangência permitida pelo modelo de desenvolvimento local assumido.